Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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Países como o Brasil que ratificaram a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS, encontram suporte legal no seu Artigo 15 pois, o combate ao comércio ilícito é um componente essencial para a efetiva redução da demanda de produtos de tabaco. O tratado recomenda que sejam feitos esforços para eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco – como o contrabando, a fabricação ilícita, a falsificação [1].

O Governo Brasileiro ao implementar o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica, fortalece as ações de combate ao mercado ilegal de cigarros. Os resultados já podem ser observados com a redução significativa do comércio ilegal que passou de 17% para 11% dos produtos fabricados em território nacional[2].

A arrecadação de tributos federais proveniente do setor fumo (impostos como o IPI e algumas contribuições) cresceu de R$ 5,1 bilhões em 2009 para R$ 6,3 bilhões em 2011 e R$ 7,9 bilhões em 2013, no qual aguardamos o fechamento do relatório de 2015[3].

Em comemoração ao Dia Mundial sem Tabaco de 2015, a OMS recomendou que fosse usado como tema o "Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco", visando impulsionar os Estados Parte da CQCT/OMS a ratificarem o Protocolo para a eliminação do Comércio Ilícito, para que entre em vigor em 2016, antes da 7ª Sessão da Conferência das Partes[4].

A maioria dos produtos derivados do tabaco trazidos e comercializados dentro do Brasil são provenientes de países do Mercosul, principalmente do Paraguai e, geralmente entram através das fronteiras com o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, estados onde coincidentemente formam o maior polo produtor de tabaco do pais.

Cabe ao governo brasileiro fiscalizar as fronteiras para impedir o comércio de qualquer produto contrabandeado para o Brasil. A Policia Federal e o Departamento de Operações de Fronteira tem atuado para coibir o contrabando, principalmente de cigarros, e assim implementar medidas e diretrizes determinadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) para reduzir o contrabando.

A indústria do tabaco usa grupos de fachada e a legislação atual, declarando ser vítima do contrabando de produtos de tabaco para assim, criar fatos que influenciam os políticos tomadores de decisão. A Indústria tenta atrasar sanções e diretrizes impostas pela CQCT, no Brasil. Como exemplo, podemos citar o documento da Souza Cruz com a British American Tobacco (BAT)[5] e a recém comissão designada Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, presidida pelo deputado federal Efraim Filho [6], que disserta sobre a importância da CQCT e do controle do comércio ilícito, se comprometendo a cooperar com o governo, além de sugerir medidas nos seguintes aspectos:

  • Melhoria da segurança da cadeia de fornecimento;
  • Legislação mais enérgica, penalidades severas e aplicação efetiva das mesmas;
  • Maior cooperação internacional.

Entretanto, a Indústria Fumageira usa essa estratégia do comércio ilícito como uma forma de, não apenas sonegar impostos, como também atingir novas faixas de mercado com o intuito de levar seu produto à todos os pontos de venda possíveis[7], exportando grande parte dos produtos para o Paraguai e depois reintroduzindo esse produto no Brasil, consolidando o mercado ilegal [8].

Segundo Anna Monteiro, diretora de comunicação da Aliança de Controle do Tabagismo (ACTBR), as indústrias do tabaco alegam que: "a principal causa do contrabando de cigarros é a diferença de impostos e preços dos cigarros entre os países e que uma carga tributária elevada em um país incentivaria o movimento do contrabando originado de países com menor carga tributária". Em seguida, ela apresenta os seguintes dados:

  • "Estudos do Banco Mundial demonstram que a proporção de consumo de cigarros ilegais é maior em países de menor renda onde os preços dos cigarros legais são baixos do que em países desenvolvidos onde os preços dos cigarros legais são altos".
  • "No Brasil, aumentos sucessivos dos tributos sobre cigarros a partir de 2007 e a política de preços mínimos para esses produtos estabelecida em 2011 contribuíram para queda na proporção de fumantes de 18,2% em 2008 (PETAB) para 14,7% em 2013 (PNS). A experimentação de cigarros entre adolescentes de 13 a 15 anos também caiu, de 24,2% em 2009 para 22,3% em 2012 (PeNSE). Ao mesmo tempo, houve aumento na arrecadação de impostos sobre cigarros: 2,4 bilhões de reais em 2006 para 8,6 bilhões em 2014. No entanto, esses ganhos poderiam ter sido maiores não fosse o mercado ilegal de cigarros e outros produtos de tabaco".
  • "A queda do número de fumantes no país foi de 30,7% nos últimos nove anos, segundo pesquisa Vigitel[9]. Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer[10] revela que, entre os fumantes remanescentes, houve um pequeno aumento na proporção dos que consomem cigarros de origem ilegal (cresceu de 2,4% em 2008 para 3,7% em 2013). As proporções de consumo ilegal têm sido sempre mais elevadas entre os estados fronteiriços, em especial Paraná e Mato Grosso do Sul".

A autora citada reforça a importância de se adotar embalagens padronizadas para o cigarro, pois "todo cigarro que não tiver embalagem padronizada será considerado ilegal". Em complemento, ela diz que: "para enfrentar e combater o contrabando de cigarros, o Brasil deve assinar, ratificar e implementar o Protocolo para Eliminação do Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco".


Protocolo para Eliminação do Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco



O Protocolo para Eliminação do Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco foi assinado por 54 países, em novembro de 2012, durante a realização da 5ª Conferência das Partes (COP5) da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).

Este protocolo representa um valioso instrumento para a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco. A maioria das medidas assinaladas no documento já foram implementadas no Brasil, como o sistema SCORPIOS e a legislação que reprime os delitos de descaminho e contrabando. Essas medidas estão de acordo com artigo 15 da CQCT, que traz o reconhecimento dos países signatários de que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco – como o contrabando, a fabricação ilícita e a falsificação são componentes essenciais para o controle do tabagismo.

O Protocolo já foi ratificado por 15 países, como Nicarágua, Uruguai e Equador em nossa região, Áustria, França, Espanha, Portugal e Letônia na Europa, assim como diversos países da Ásia e África. Trata-se de um instrumento legal e de cooperação internacional no combate ao comércio ilícito de cigarros e produtos afins.

Todos os produtos de tabaco, legalizados ou não, causam graves malefícios à saúde, mas o comércio ilegal leva ainda à redução da arrecadação de impostos e ao aumento da violência e do crime organizado. Por exemplo, o setor cigarros contribuiu em aproximadamente 12 bilhões de reais em tributos federais e estaduais em 2015. Se os cerca de 30 bilhões de cigarros ilegais tivessem pago seus impostos, a arrecadação do setor publico teria aumentado em 6 bilhões de reais. A implementação do Protocolo poderia contribuir em aproximadamente 4 ou 4.5 bilhões de reais aos tesouros federais e estaduais.

A British American Tobacco (BAT), cuja subsidiária no Brasil é a Souza Cruz, declarou em seu website: “Nós sempre apoiamos publicamente o desenvolvimento do protocolo na OMS para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco”. Este deve ser o caminho para o enfrentamento do problema do contrabando, e não deixar de adotar as medidas de saúde pública. No entanto, durante as negociações, representantes da indústria do tabaco desenvolveram estratégias conjuntas e individuais para interferir nas políticas relacionadas ao protocolo [11].

Em toda discussão sobre mercado ilegal, a indústria do tabaco insiste em relembrar sua contribuição para a economia, mas jamais cita os gastos do sistema público de saúde com doenças, sofrimento e mortes. Segundo estudo da Fiocruz, os custos apenas com tratamento de 15 doenças tabaco-relacionadas, em 2011, foi de 23 bilhões de reais, três vezes o valor pago pela indústria do tabaco em impostos[12].

O estudo confirma cálculo do Banco Mundial, de que a cada dólar pago em impostos pela indústria do tabaco, os governos gastam três vezes em tratamentos de doenças.


A este respeito, ver também:

Notas e referências

  1. MERCADO ilegal. In: Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco. INCA, Rio de Janeiro, [s.d.]. Disponível em: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/status_politica/mercado_ilegal. Acesso em: 29 set. 2015. Documento integral: PDF
  2. RECEITA Federal vai controlar produção de cigarros no país. Receita Federal do Brasil, Brasília, DF, 24 ago. 2007. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticosrfsinot/2007/08/24/2007_08_24_14_36_39_406770239.html. Acesso em: 29 set. 2015. Documento integral: PDF
  3. CIGARROS - arrecadação de tributos federais. Receita Federal do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2015. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/regimes-e-controles-especiais/cigarros-arrecadacao-tributos-federais. Documento integral: PDF
  4. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Protocol to eliminate illicit trade in tobacco products. Suiça, 12 nov. 2012. Disponível em: https://industrydocuments.library.ucsf.edu/tobacco/. Acesso em: 1 out. 2015. Documento integral: PDF
  5. MENDONÇA, Constantino. Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e o comércio ilícito. Souza Cruz, Rio Grande do Sul, 21 nov. 2006. Acesso em: 5 mar. 2015. Documento integral: PDF
  6. MERCADO ilegal: contrabando será tema de eventos em Brasília. SindiTabaco, Rio Grande do Sul, 13 mai. 2015. Disponível em: http://sinditabaco.com.br/mercado-ilegal-contrabando-sera-tema-de-eventos-em-brasilia/. Acesso em: 18 mai. 2015. Documento integral: PDF.
  7. BAT involvement in tobacco smuggling. Tobacco Tactics, Inglaterra, 22 abr. 2012. Disponível em: http://www.tobaccotactics.org/index.php/BAT_Involvement_in_Tobacco_Smuggling . Acesso em: 9 jan. 2014. Documento integral: PDF
  8. PORQUE aumentar a carga tributária e o preço dos cigarros no Brasil. ACT, Rio de Janeiro; São Paulo, ago. 2011. Disponível em: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/643_Porque_aumentar_precos_e_impostos_factsheet.pdf. Acesso em: 13 jan. 2015. Documento integral: PDF
  9. KOPKO, Gabrielle. Número de fumantes no Brasil cai 30,7% nos últimos nove anos. Blog da Saúde, Brasília, DF, 28 mai. 2015. Disponível em: http://www.blog.saude.gov.br/35568-numero-de-fumantes-no-brasil-cai-30-7-nos-ultimos-nove-anos.html. Acesso em: 24 mai. 2016. Documento integral: PDF
  10. Ibid.
  11. FRAMEWORK CONVENTION ON TOBACCO CONTROL. The Tobacco Industry and the Illicit Trade in Tobacco Products. [s.l.], 2015. Disponível em: http://www.who.int/fctc/publications/The-Tobacco-Industry-and-the-Illicit-Trade-in-Tobacco-Products.pdf?ua=1. Acesso em: 24 mai. 2016. documento integral: PDF
  12. PINTO, Márcia Teixeira; PICHON-RIVIERE, Andres; BARDACH, Ariel. Estimativa da carga do tabagismo no Brasil: mortalidade, morbidade e custos. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 31, n. 6, jun. 2015. p. 1283-1297. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csp/v31n6/0102-311X-csp-31-6-1283.pdf. Acesso em: 24 mai. 2016. Documento integral: PDF