Intimidate governments with litigation or threat of litigation

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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Crédito: WHO/World No Tobacco Day©, 2012



Ameaças de processos judiciais são uma tática bastante empregada para intimidar governos que introduzem políticas eficazes de controle do tabagismo. Como os tribunais locais, amparados pela Convenção-Quadro sobre o Controle do Tabaco, cada vez mais produzem sentenças desfavoráveis à indústria em processos movidos contra governos, as empresas agora lançam mão de acordos comerciais ou bilaterais para acionar legalmente países em tribunais internacionais. Objetivo: desestimular outros países de introduzir medidas efetivas de controle do tabagismo.


Uma ameaça frequentemente usada é a de retaliação legal contra uma política específica ou um conjunto de políticas de controle do tabaco. Isso pode se dar em qualquer nível, de global a local. A indústria fumageira, empregando um verdadeiro exército de advogados, ameaça tomar ações legais contra governos sobre as políticas de controle do tabagismo que ameaçam seus lucros. Os argumentos legais geralmente questionam a constitucionalidade de qualquer medida ou legislação, alegam que os processos não foram seguidos na fase que antecedeu a adoção da legislação e discutem qualquer implementação ou jargão regulatório que suceda a adoção.

Desde que a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (CQCT/OMS) entrou em vigor, as objeções legais domésticas da indústria do tabaco e de seus Grupos de Fachada têm fracassado cada vez mais, visto que os tribunais citam o tratado como a base legal para a legislação. Recentemente, a indústria mudou sua estratégia de litígio, incrementando o uso de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais para criar objeções às políticas de controle de tabagismo de um país nos tribunais. Por exemplo, a indústria fumageira recentemente moveu ações legais contra a Austrália, Noruega, Uruguai e outros países que introduziram medidas mais severas de controle do tabagismo alinhadas com a CQCT/OMS. A indústria enfrenta esses governos por meio de mecanismos internacionais e usando acordos bilaterais de investimento. Aparentemente essas táticas de intimidação são projetadas deliberadamente para impedir que outros países introduzam medidas semelhantes de controle. [1]


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Notas e Referências

  1. CHAN, Margaret. The changed face of the tobacco industry: galvanizing global action towards a tobacco-free world. World Health Organization, 20 mar. 2012. Disponível em: http://www.who.int/dg/speeches/2012/tobacco_20120320/en/. Acesso em: 19 nov. 2014. Documento integral: PDF.



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