Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil:Sobre

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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Em 2003, 192 países membros presentes na 56a.Assembléia Mundial da Saúde assinaram o primeiro tratado sobre Saúde proposto pela Organização Mundial da Saúde, a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS), que tem como objetivo, "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco" (artigo 3o.). Até março de 2014, 178 países já haviam adotado o tratado.


O Brasil, ao ratifica-lo em 2005, se comprometeu, entre outras ações, a monitorar as atividades da indústria do tabaco (artigo 5), onde estão também descritas outras obrigações gerais, tais como, segundo suas capacidades, os países devem:

  • estabelecer ou reforçar e financiar mecanismo de coordenação nacional ou pontos focais para controle do tabaco;
  • adotar e implementar medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas e cooperar, quando apropriado, com outras Partes na elaboração de políticas adequadas para prevenir e reduzir o consumo de tabaco, a dependência da nicotina e a exposição à fumaça do tabaco.



Destaque para o subitem 5.3 onde há a recomendação para que os países, ao adotarem a CQCT, "devem agir para proteger as políticas públicas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional".


Portanto é necessário e urgente que os gestores se posicionem e monitorem as atividades das indústrias de tabaco, uma vez que tudo farão para impedir a implementação de políticas públicas efetivas para a redução da prevalência do tabagismo no mundo.


A CQCT/OMS recomenda que os países signatários criem estratégias para impedir a influência desta indústria sobre as políticas de saúde pública e vai mais além, sugerindo que tomem medidas para melhor compreender as estratégias da indústria e compartilhem este conhecimento.